Poder Judiciário

"sem o que ficaria praticamente impossível a ela, genitora, dispensar ao filho o acompanhamento a que tem direito e de que efetivamente necessita".

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Servidora pública do município de Laguna obteve na Justiça o direito de reduzir sua jornada de trabalho de oito para seis horas, sem redução de...

Trabalho e INSS

TRT deverá apreciar atendimento dos requisitos exigidos no artigo 617 da CLT.

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A SDI – I do TST deu provimento a recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar o atendimento ou não dos requisitos exigidos no...