Poder Judiciário

A redução dos preços dos remédios poderá ser autorizada, excepcionalmente, pelo Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), a qualquer tempo.

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MP autoriza reajuste nos preços dos medicamentos a qualquer tempo A redução dos preços dos remédios poderá ser autorizada,...

Trabalho e INSS

TRT deverá apreciar atendimento dos requisitos exigidos no artigo 617 da CLT.

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A SDI – I do TST deu provimento a recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciar o atendimento ou não dos requisitos exigidos no...