Poder Judiciário

A simples resilição de contrato — desfazimento de um contrato por manifestação de vontade de uma ou de ambas as partes — não é capaz de gerar danos morais indenizáveis.

A simples resilição de contrato — desfazimento de um contrato por...

A simples resilição de contrato — desfazimento de um contrato por manifestação de vontade de uma ou de ambas as...

Trabalho e INSS

Não é uma regra justa estipular que são necessários 180 dias de trabalho para receber participação nos lucros, já que quem trabalhou menos que isso também ajudou no faturamento da empresa.

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